Home- busca: Garantia da Lei e da Ordem
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 09 de Dezembro de 2008 - 03:00
Processual penal. Busca e apreensão. Art. 240, § 1º, CPP.
A multa estabelecida no art. 75 da Lei 10.833/03 é aplicada ao transportador de carga sujeita a
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Doutrina » Constitucional Publicado em 02 de Dezembro de 2020 - 12:35
O Poder Constituinte, Controle de Constitucionalidade e Remédios Constitucionais
A positivação de uma Lei Maior enquanto formadora de um Estado Soberano é regida pelo princípio da
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 15 de Setembro de 2021 - 17:34
Flexibilidade de aplicação do Direito do Trabalho em meio à pandemia
flexibilidade em meio à pandemia, com fundamento na lei nº 14.020/2020 e Medida Provisória 927, bem como
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2024 - 13:43
Projeto estabelece que injúria racial contra trabalhador caracteriza justa causa cometida pelo empregador
lei”, disse o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), ao defender a mudança
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Outubro de 2009 - 02:00
Direitos autorais: limites à proteção, pagamento dos direitos, flexibilização e direito coletivo
Legislação Cultural - Lei Rouanet. Com Capacitação a Assessoria Preventiva Jurídica a MPE's pelo SEBRAE
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Dezembro de 2017 - 15:22
Roubo Majorado. Prisão Preventiva. Gravidade concreta da Conduta Delituosa
Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2009 - 14:21
MPES denuncia administradores do Grupo Pão Gostoso
à Ordem Tributária, ofereceu, denúncia por crime contra a ordem tributária, falsidade ideológica e
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2009 - 18:39
Ilegal a negativa de inscrição nos quadros da OAB/BA
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que deve ser efetivada a inscrição, nos quadros da Ordem
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2026 - 09:48
Lula sanciona com vetos lei que prevê regras mais rígidas para devedor
Lei foi publicada no Diário Oficial da União de hoje
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2025 - 11:57
Câmara aprova aumento de punição a quem provocar incêndios florestais
Projeto de lei ainda será analisado pelo Senado
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Doutrina » Geral Publicado em 30 de Outubro de 2024 - 11:52
Entenda a Lei Complementar nº 208/2024 e Suas Implicações para Empresários
A recente Lei Complementar nº 208/2024 trouxe mudanças significativas .
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2024 - 11:12
Comissão aprova proposta que cria portal na internet com os dados de procurados pela Justiça
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2024 - 09:54
Concurso de banco estadual é prorrogado para nomear pessoas com deficiência
Desde 2012, o Banestes não cumpria lei de cotas
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Doutrina » Penal Publicado em 17 de Novembro de 2023 - 12:25
Caso Ana Hickmann: como se defender de violência patrimonial
Lei Maria da Penha pode proteger as vítimas de golpes
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2023 - 12:17
Comissão aprova projeto que exige publicação mensal de dados da violência contra a mulher
Texto insere dispositivos na Lei Maria da Penha.
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2023 - 12:17
Projeto exige publicação mensal de dados sobre violência contra a mulher
Hoje, a lei estabelece que esse compartilhamento será facultativo.
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2022 - 15:40
Projeto permite representação das partes em causa no Juizado Especial Cível
Pela lei atual, as pessoas têm que comparecer pessoalmente.
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Doutrina » Civil Publicado em 08 de Setembro de 2021 - 10:43
Inteligência Artificial, Deepfakes, direitos autorais!
A urgente necessidade de modernização da Lei de Direitos Autorais!
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2020 - 10:08
Bancário consegue majorar indenização por transportar valores entre bancos
O transporte era feito em desconformidade com a lei.
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2019 - 13:33
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher rejeita novo aumento de pena para estupro coletivo
Lei de 2018 já aumentou pena para esses casos.
